HC 1055787 - DECISAO

HC 1055787 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão regional fundamentou de modo adequado o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos concretos indicativos de dedicação criminosa e associação para o tráfico, e o writ não pode ser usado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BLANCA ELVA CARDOZO ALVAREZ; Co Ré: LORENA MARIMAR ENCINA CANETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova (notícias De Internet), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Prova (notícias De Internet) +1 more

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Parties

BLANCA ELVA CARDOZO ALVAREZ

Paciente

LORENA MARIMAR ENCINA CANETE

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação (uso de notícias de internet e outros elementos) para afastar a minorante
  3. 3 Competência e adequação do habeas corpus quando se pretende revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão regional fundamentou de modo adequado o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos concretos indicativos de dedicação criminosa e associação para o tráfico, e o writ não pode ser usado para revolver o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.