AREsp 3038303 - DECISAO

AREsp 3038303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 656 do STF reconhecendo a constitucionalidade do policiamento pelas Guardas Municipais e fundamentou a existência de justa causa para a abordagem e busca em razão da fuga e da dispensa de sacola com entorpecentes, incidindo a Súmula 283 do STF e estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  3. 3 aplicação do Tema 656 do STF sobre atuação das Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 656 do STF reconhecendo a constitucionalidade do policiamento pelas Guardas Municipais e fundamentou a existência de justa causa para a abordagem e busca em razão da fuga e da dispensa de sacola com entorpecentes, incidindo a Súmula 283 do STF e estando a decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.