RHC 228442 - DECISAO

RHC 228442 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a decisão condenatória transitou em julgado em 12/06/2025 e há revisão criminal ajuizada, de modo que o habeas corpus é via inadequada e a insurgência simultânea viola o princípio da unirrecorribilidade; as matérias deverão ser apreciadas na via própria (revisão criminal).

Parties
Paciente: HEBERT DIEGO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da impetração; indefere liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

HEBERT DIEGO SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque a decisão condenatória transitou em julgado em 12/06/2025 e há revisão criminal ajuizada, de modo que o habeas corpus é via inadequada e a insurgência simultânea viola o princípio da unirrecorribilidade; as matérias deverão ser apreciadas na via própria (revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço da impetração; indefere liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.