HC 1050963 - DECISAO

HC 1050963 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores, análogos ao tráfico, e em proximidade temporal com o crime, bem como na prova material apreendida; o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUCAS MOREIRA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores, análogos ao tráfico, e em proximidade temporal com o crime, bem como na prova material apreendida; o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se