HC 1055346 - DECISAO

HC 1055346 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, local dominado pela facção TCP, apreensão de rádio comunicador e granada, embalagens com inscrições alusivas ao TCP), pela existência de vínculo associativo estável e permanente, sendo inviável o reexame dessa prova via Habeas Corpus; não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: DOUGLAS SANTOS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE CASTRO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova concreta de estabilidade e permanência da associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, local dominado pela facção TCP, apreensão de rádio comunicador e granada, embalagens com inscrições alusivas ao TCP), pela existência de vínculo associativo estável e permanente, sendo inviável o reexame dessa prova via Habeas Corpus; não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.