AREsp 3028453 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.