HC 1056132 - DECISAO

HC 1056132 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENCIO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para modificação do regime prisional
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos