RHC 227820 - DECISAO

RHC 227820 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se mostra devidamente fundamentada pela apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos de fracionamento e dinheiro, indicativos de envolvimento com tráfico em grande escala e risco de reiteração delitiva, além da individualização da conduta no boletim de ocorrência; medida cautelar menos gravosa foi tida como insuficiente e o habeas corpus não comporta reexame probatório, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se mostra devidamente fundamentada pela apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos de fracionamento e dinheiro, indicativos de envolvimento com tráfico em grande escala e risco de reiteração delitiva, além da individualização da conduta no boletim de ocorrência; medida cautelar menos gravosa foi tida como insuficiente e o habeas corpus não comporta reexame probatório, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.