AREsp 3029090 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, para afastar a Súmula 83 é exigida demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu; no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS SPIRITO; Contrarréplica/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental improvido/desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO CARLOS SPIRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarréplica/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi (p.ex. transporte interestadual com batedor) são elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, para afastar a Súmula 83 é exigida demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, o que não ocorreu; no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental improvido/desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental improvido