AREsp 2513531 - DECISAO

AREsp 2513531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado e por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), afastando-se a análise do mérito; subsidiariamente, verificou-se que a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ, sendo discricionária a escolha da fração aplicada pela instância de origem.

Parties
Agravante: TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado e por deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), afastando-se a análise do mérito; subsidiariamente, verificou-se que a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ, sendo discricionária a escolha da fração aplicada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.