EREsp 2051661 - DECISAO

EREsp 2051661 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (questão já analisada em habeas corpus anteriormente), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial entre acórdãos com elementos fáticos semelhantes que autorizasse o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ARIEL MAURÍCIO ZIMBARG; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade/pressuposto De Admissibilidade)
Outcome
Indeferida liminarmente; embargos de divergência não conhecidos por ausência de pressuposto de admissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/06, Súmula 315/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL MAURÍCIO ZIMBARG

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade/pressuposto De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial no domicílio
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei n. 11.343/06
  3. 3 prequestionamento sobre suspensão das aulas presenciais por COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (questão já analisada em habeas corpus anteriormente), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial entre acórdãos com elementos fáticos semelhantes que autorizasse o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; embargos de divergência não conhecidos por ausência de pressuposto de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se