AREsp 2522140 - DECISAO

AREsp 2522140 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE LOPES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.