AREsp 3015340 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína) e da condição de 'mula' da agravante, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (Súmula n. 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: ILIANA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Fração Da Minorante, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Fração Da Minorante Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

ILIANA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula'
  3. 3 necessidade ou não de fundamentação específica para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína) e da condição de 'mula' da agravante, a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (Súmula n. 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se