HC 1055898 - DECISAO

HC 1055898 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado baseou-se em elementos concretos e idôneos (confissão, apreensão de apetrechos típicos do tráfico, mensagens de negociação, testemunho que indicou recorrência) que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, autorizando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Telefônica/mensagens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o acórdão impugnado baseou-se em elementos concretos e idôneos (confissão, apreensão de apetrechos típicos do tráfico, mensagens de negociação, testemunho que indicou recorrência) que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, autorizando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal