AREsp 3045790 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acervo probatório — apreensão de significativa quantidade de entorpecente armazenada na residência de Ângela, apetrechos comumente utilizados na traficância, notas falsas, depoimento policial e declarações dos réus — é suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA VIEIRA; Agravante: WILLIAN GABRIEL SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA VIEIRA

Agravante

WILLIAN GABRIEL SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (juízo prévio)
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acervo probatório — apreensão de significativa quantidade de entorpecente armazenada na residência de Ângela, apetrechos comumente utilizados na traficância, notas falsas, depoimento policial e declarações dos réus — é suficientemente robusto para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.