HC 1038318 - DECISAO

HC 1038318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ não deve ser manejado como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (inquéritos/ações em curso, modus operandi, grande quantidade de pasta base, concurso de agentes e apreensão de arma), e a análise para estender a minorante aos corréus com base no art. 580 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSENILTON CRISPIM DE OLIVEIRA; Corréu: Angelo Gilson Pinto Chue; Corréu: Gabriel Montero Mendoza; Corréu: Jorge Montero Mendoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Proibição De Revolver Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSENILTON CRISPIM DE OLIVEIRA

Paciente

Angelo Gilson Pinto Chue

Corréu

Gabriel Montero Mendoza

Corréu

Jorge Montero Mendoza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reaplicar minorante concedida a corréus com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ não deve ser manejado como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem, pois o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (inquéritos/ações em curso, modus operandi, grande quantidade de pasta base, concurso de agentes e apreensão de arma), e a análise para estender a minorante aos corréus com base no art. 580 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.