AREsp 2995630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não observar o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiram a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: HERBETH MARCOS DE BRITO NETO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HERBETH MARCOS DE BRITO NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ pela vedação ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não observar o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiram a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.