AREsp 2995630 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, mantendo-se, assim, os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC), e não havendo demonstração técnica de que a matéria suscitada é puramente de direito e dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE LEAL PEREIRA; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LEAL PEREIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, mantendo-se, assim, os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC), e não havendo demonstração técnica de que a matéria suscitada é puramente de direito e dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se