RHC 226886 - DECISAO

RHC 226886 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu: as drogas foram apreendidas com o recorrente e não com o corréu, além de existência de vínculo do recorrente com organização criminosa, afastando a aplicação do art. 580 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ELSON SIMAO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: Luisandro Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Concurso De Agentes

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Parties

ELSON SIMAO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Luisandro Esteves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu: as drogas foram apreendidas com o recorrente e não com o corréu, além de existência de vínculo do recorrente com organização criminosa, afastando a aplicação do art. 580 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.