AREsp 3059507 - DECISAO

AREsp 3059507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento de determinadas matérias (impossibilitando seu exame nesta Corte) e por reconhecer que o conjunto probatório formado em instância ordinária — inclusive depoimentos policiais e apreensões (embalagens, anotações de contabilidade, dinheiro) — é suficiente para a condenação, bem como que a fixação do regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente/réu: Gustavo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Regime Prisional, Valoração De Prova Oral Policial, Non Reformatio in Pejus, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente Regime Prisional Valoração De Prova Oral Policial Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Gustavo

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX da CF (ausência de fundamentação)
  2. 2 desclassificação para o crime de uso de entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 ofensa ao princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento de determinadas matérias (impossibilitando seu exame nesta Corte) e por reconhecer que o conjunto probatório formado em instância ordinária — inclusive depoimentos policiais e apreensões (embalagens, anotações de contabilidade, dinheiro) — é suficiente para a condenação, bem como que a fixação do regime inicial fechado se justifica pela circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.