HC 1029685 - DECISAO

HC 1029685 - DECISAO

Embora o pedido de habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado, o Tribunal verificou ilegalidade manifesto na modulação da minorante pelo Tribunal de origem, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para justificar fração inferior; aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR BELLO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Por Trânsito Em Julgado E Concessão Da Ordem De Ofício No Mérito)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus em razão do trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR BELLO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Por Trânsito Em Julgado E Concessão Da Ordem De Ofício No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 possibilidade de modulação da minorante em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 competência e utilidade do habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o pedido de habeas corpus não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado, o Tribunal verificou ilegalidade manifesto na modulação da minorante pelo Tribunal de origem, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para justificar fração inferior; aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus em razão do trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário legal.