AREsp 3078208 - DECISAO

AREsp 3078208 - DECISAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/diversidade de drogas apreendidas ou em condenação definitiva por fato posterior ao crime é inadequado; considerando que a condenação definitiva referida se refere a fato posterior e que a quantidade de droga, isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas, aplica-se o redutor em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR DE FRANÇA SANTIAGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Fatos Supervenientes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Fatos Supervenientes

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Parties

VITOR DE FRANÇA SANTIAGO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, por si só, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em apuração pode ser utilizada para impedir a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade/diversidade de drogas apreendidas ou em condenação definitiva por fato posterior ao crime é inadequado; considerando que a condenação definitiva referida se refere a fato posterior e que a quantidade de droga, isoladamente, não demonstra dedicação a atividades criminosas, aplica-se o redutor em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa