RHC 226324 - DECISAO

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Não se reconheceu ilegalidade flagrante na entrada domiciliar nem nas provas obtidas, pois os elementos informativos indicaram perseguição ao suposto foragido e a fuga do paciente para o interior da residência autorizou o ingresso; o encontro fortuito de provas (serendipidade) legitima a apreensão. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na apreensão de quantidade relevante de droga e de apetrechos (armas, munições, balança, material de embalagem), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não era o meio adequado para revolver fatos e...

Parties
Paciente/recorrente: DANILO FERREIRA GOULARTE; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e denegado (ordem negada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA GOULARTE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade da serendipidade ao encontro fortuito de provas
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na entrada domiciliar nem nas provas obtidas, pois os elementos informativos indicaram perseguição ao suposto foragido e a fuga do paciente para o interior da residência autorizou o ingresso; o encontro fortuito de provas (serendipidade) legitima a apreensão. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na apreensão de quantidade relevante de droga e de apetrechos (armas, munições, balança, material de embalagem), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus, por sua via estreita, não era o meio adequado para revolver fatos e...

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e denegado (ordem negada)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se