HC 1056410 - DECISAO

HC 1056410 - DECISAO

Concluiu-se que as buscas pessoal e veicular realizadas pelos guardas civis municipais careceram de fundada suspeita concreta e objetiva nos autos, razão pela qual as provas daí decorrentes são ilícitas; em consequência, estando ausentes indícios suficientes que autorizem a manutenção da ação penal sem as provas impugnadas, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas e trancar a ação penal, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: NATHAN CORREIA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e veicular e determinar o trancamento da ação penal proposta contra o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Fundada Suspeita, Ônus Probatório, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal e veicular realizada por guardas civis municipais
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e veicular realizadas pelos guardas civis municipais careceram de fundada suspeita concreta e objetiva nos autos, razão pela qual as provas daí decorrentes são ilícitas; em consequência, estando ausentes indícios suficientes que autorizem a manutenção da ação penal sem as provas impugnadas, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas e trancar a ação penal, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e veicular e determinar o trancamento da ação penal proposta contra o paciente.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e veicular.
  • Determinar o trancamento da ação penal proposta em desfavor do paciente.