AREsp 3034318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, indicou elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos, registro de condenação por porte ilegal de arma) que justificam a não incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: DENNER RUFINO DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DENNER RUFINO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Valoração de elementos como quantidade de droga e apreensão de apetrechos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, indicou elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos, registro de condenação por porte ilegal de arma) que justificam a não incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.