AREsp 2969450 - DECISAO

AREsp 2969450 - DECISAO

Constatada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial na residência e havendo indicativos de que eventual 'consentimento' não foi livre e voluntário, as provas decorrentes da busca domiciliar restaram contaminadas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca, anular a condenação e absolver o réu por ausência de prova da materialidade do crime (art. 386, II, do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK COSTA MORAIS; Órgão Julgador De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; anulação da condenação e absolvição do réu da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK COSTA MORAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial na residência e havendo indicativos de que eventual 'consentimento' não foi livre e voluntário, as provas decorrentes da busca domiciliar restaram contaminadas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca, anular a condenação e absolver o réu por ausência de prova da materialidade do crime (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; anulação da condenação e absolvição do réu da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Anular a condenação imposta ao agravante