HC 1047064 - DECISAO

HC 1047064 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível de que o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões (denúncia anônima, vigilância prévia e visualização de manuseio/embalagem de drogas) e demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame aprofundado das provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RIKAEUS DANIEL CANTUARIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Denegando a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RIKAEUS DANIEL CANTUARIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado (justa causa)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível de que o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões (denúncia anônima, vigilância prévia e visualização de manuseio/embalagem de drogas) e demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como fundamentou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame aprofundado das provas na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.