HC 1008147 - DECISAO

HC 1008147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ser writ substitutivo de recurso próprio; ademais, a análise do acervo probatório demonstra elementos suficientes indicativos da prática de tráfico no interior do estabelecimento prisional e de receptação, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Parquet estadual; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal Em Unidade Prisional

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Parties

LUAN HENRIQUE MONTEIRO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida em ambiente prisional
  3. 3 tipicidade do crime de receptação por posse de aparelho celular em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por ser writ substitutivo de recurso próprio; ademais, a análise do acervo probatório demonstra elementos suficientes indicativos da prática de tráfico no interior do estabelecimento prisional e de receptação, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88/89)
  • Não conheço do habeas corpus