HC 1055995 - DECISAO

HC 1055995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame integral de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à reincidência e valoração de antecedentes não foram examinadas pela instância de origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO ÉRICO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PABLO ÉRICO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência e prazo depurador
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame integral de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões relativas à reincidência e valoração de antecedentes não foram examinadas pela instância de origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.