REsp 2227636 - DECISAO

REsp 2227636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido implicaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a caracterização do crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Superior Tribunal de Justiça limita sua atuação à apreciação de questões de direito quando não houver necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: recorrida (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrida (não identificada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da recorrida se enquadra no art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é possível reformar a absolvição sem reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido implicaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a caracterização do crime do art. 37 da Lei 11.343/2006, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Superior Tribunal de Justiça limita sua atuação à apreciação de questões de direito quando não houver necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se