HC 1056150 - DECISAO

HC 1056150 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (como cópias integrais dos acórdãos e decisões indicadas), não foi possível analisar as alegações de ilicitude probatória e demais pontos suscitados; diante da insuficiência da documentação, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Ônus De Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Ilícita Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso de provas ilícitas decorrentes de invasão de domicílio sem ordem judicial
  2. 2 reconhecimento pessoal ilegal por não cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (como cópias integrais dos acórdãos e decisões indicadas), não foi possível analisar as alegações de ilicitude probatória e demais pontos suscitados; diante da insuficiência da documentação, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.