HC 1052349 - DECISAO

HC 1052349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância estadual, estaria exercendo função de revisão criminal sobre julgamento que não é próprio deste Tribunal, o que contraria o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte; cabia à defesa utilizar a via revisional na origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODOLFO PONTES DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 elevação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância estadual, estaria exercendo função de revisão criminal sobre julgamento que não é próprio deste Tribunal, o que contraria o art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência da Corte; cabia à defesa utilizar a via revisional na origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 111-112.