AREsp 3035625 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Concedo habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade manifesta na dosimetria: reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como remeter autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: LUCAS BISPO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para readequação da dosimetria e providências relativas ao ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUCAS BISPO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Concedo habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade manifesta na dosimetria: reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como remeter autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para readequação da dosimetria e providências relativas ao ANPP

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal.