AREsp 2692698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reanálise aprofundada das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias (planejamento, preparo de caminhões, grande quantidade de droga apreendida e valor estimado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não era adequado para modificar a conclusão fático-probatória já motivada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: JESSE DAVI BENVINDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JESSE DAVI BENVINDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de reavaliação de questões fático-probatórias pela instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reanálise aprofundada das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias (planejamento, preparo de caminhões, grande quantidade de droga apreendida e valor estimado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não era adequado para modificar a conclusão fático-probatória já motivada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.