HC 1038402 - DECISAO

HC 1038402 - DECISAO

Os atos infracionais registrados ocorreram em 2019 e 2020, enquanto o crime de tráfico em questão ocorreu em 2024, não sendo demonstrada razoável proximidade temporal que autorizasse o afastamento da minorante; assim, entendeu-se aplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, e ordenou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da viabilidade de oferecimento do ANPP;...

Parties
Agravante: BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheceu-se da impetração; concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais para afastamento da minorante
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e crime investigado

Ratio Decidendi

Os atos infracionais registrados ocorreram em 2019 e 2020, enquanto o crime de tráfico em questão ocorreu em 2024, não sendo demonstrada razoável proximidade temporal que autorizasse o afastamento da minorante; assim, entendeu-se aplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, e ordenou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da viabilidade de oferecimento do ANPP;...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheceu-se da impetração; concedeu-se a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena por medidas restritivas de...

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.