HC 1055216 - DECISAO

HC 1055216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque houve interposição simultânea do writ e do recurso especial contra o mesmo ato, o que causa tumulto e ofende o sistema recursal; o habeas corpus somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO PINTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Uso Simultâneo De Habeas Corpus E Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Uso Simultâneo De Habeas Corpus E Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LUIZ CLAUDIO PINTO AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção em razão de acórdão do TJSP na Apelação Criminal n. 1500025-32.2025.8.26.0593
  2. 2 pedido de absolvição por nulidade de prova obtida mediante busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque houve interposição simultânea do writ e do recurso especial contra o mesmo ato, o que causa tumulto e ofende o sistema recursal; o habeas corpus somente seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.