HC 1056039 - DECISAO

HC 1056039 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento quando é utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal; no caso, ausente essa ilegalidade, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAIANE BEATRIZ VIEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0701.19.000063-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DAIANE BEATRIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0701.19.000063-1/001)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade da condenação e da fixação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento quando é utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal; no caso, ausente essa ilegalidade, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.