HC 1056941 - DECISAO

HC 1056941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), exigindo-se prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO ROMANINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Intimação Para Justificar Descumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Intimação Para Justificar Descumprimento

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Parties

EDUARDO ROMANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia para justificar suposto descumprimento de medida cautelar (art. 282, § 4º, do CPP)
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus e instrução deficiente por falta de documentos essenciais (cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), exigindo-se prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.