HC 1026309 - DECISAO

HC 1026309 - DECISAO

Diante da inexistência de laudo toxicológico definitivo e da insuficiência do auto de constatação provisória (que apenas menciona "solventes e inalantes") para alcançar o grau de certeza exigido pela jurisprudência da Terceira Seção, reconheceu-se a não comprovação da materialidade dos fatos 02 e 04 (tráfico por meio de insumo químico clorofórmio) e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto a esses fatos, mantendo-se as demais condenações e fixando a pena definitiva e regime correspondentes.

Parties
Paciente: RENATO RINALDIM NASCIMENTO; Corréu: MAYCON HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto aos fatos 02 e 04 por ausência de materialidade, restando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 720 dias-multa, com regime inicial semiaberto; efeitos estendidos de ofício ao corréu MAYCON HONORATO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RENATO RINALDIM NASCIMENTO

Paciente

MAYCON HONORATO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo toxicológico definitivo e suficiência do laudo de constatação provisório para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (EREsp 1.544.057/RJ) sobre exigência de laudo definitivo
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos da decisão de ofício ao corréu

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de laudo toxicológico definitivo e da insuficiência do auto de constatação provisória (que apenas menciona "solventes e inalantes") para alcançar o grau de certeza exigido pela jurisprudência da Terceira Seção, reconheceu-se a não comprovação da materialidade dos fatos 02 e 04 (tráfico por meio de insumo químico clorofórmio) e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto a esses fatos, mantendo-se as demais condenações e fixando a pena definitiva e regime correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto aos fatos 02 e 04 por ausência de materialidade, restando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 720 dias-multa, com regime inicial semiaberto; efeitos estendidos de ofício ao corréu MAYCON HONORATO.

Orders

  • Absolve-se o paciente quanto aos fatos 02 e 04, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Estendem-se, de ofício, os efeitos da decisão ao corréu MAYCON HONORATO, nos termos do art. 580 do CPP