HC 1056545 - DECISAO

HC 1056545 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: TIAGO MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 fração aplicável da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.