HC 1055896 - DECISAO

HC 1055896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, e a ausência da cópia do decreto prisional nos autos impede a análise da legalidade da prisão preventiva; questões não suscitadas nas instâncias anteriores configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: OSMIR APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

OSMIR APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar/invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, e a ausência da cópia do decreto prisional nos autos impede a análise da legalidade da prisão preventiva; questões não suscitadas nas instâncias anteriores configuram supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.