HC 1050296 - DECISAO

HC 1050296 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de reexame da dosimetria (caráter revisional), e inexistindo flagrante ilegalidade na aplicação da pena — diante da robusta motivação para a exasperação (natureza da droga: cocaína; quantidade: 4.420,64 g; fração adotada: 1/2; maus antecedentes; apreensão de três armas com numeração suprimida e laudo pericial) — o writ é inadequado e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: SANDRO CRISTIANO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea quanto à fração adotada
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena por insuficiência de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de reexame da dosimetria (caráter revisional), e inexistindo flagrante ilegalidade na aplicação da pena — diante da robusta motivação para a exasperação (natureza da droga: cocaína; quantidade: 4.420,64 g; fração adotada: 1/2; maus antecedentes; apreensão de três armas com numeração suprimida e laudo pericial) — o writ é inadequado e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se