HC 1055922 - DECISAO

HC 1055922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Revisão Criminal Competência Originária +1 more

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Parties

VANESSA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela negativa de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 Negativa de reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.