HC 1056741 - DECISAO

HC 1056741 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base na elevada quantidade de droga apreendida (930g de cocaína) e no tráfico entre Estados (art. 40, V, Lei 11.343/2006); por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELENA ORELLANA MALDONADO; Acusado: JHON; Acusado: MARTHA; Acusado: ALBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507171-55.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELENA ORELLANA MALDONADO

Paciente

JHON

Acusado

MARTHA

Acusado

ALBERTO

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507171-55.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos com base na elevada quantidade de droga apreendida (930g de cocaína) e no tráfico entre Estados (art. 40, V, Lei 11.343/2006); por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.