HC 1033046 - DECISAO

HC 1033046 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência consolidada, natureza e quantidade integram um único vetor e não podem ser cindidos entre fases da dosimetria; em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a pena-base no mínimo legal e manteve-se a fração redutora de 1/2 do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIRA MORAES VACA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RAIRA MORAES VACA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) podem ser cindidas em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 Fixação da fração aplicável ao redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33)
  3. 3 Possibilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo a jurisprudência consolidada, natureza e quantidade integram um único vetor e não podem ser cindidos entre fases da dosimetria; em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a pena-base no mínimo legal e manteve-se a fração redutora de 1/2 do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar à paciente a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.