HC 1056313 - DECISAO

HC 1056313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir mérito já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; a instância ordinária enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo a convicção sobre materialidade, autoria, legalidade das diligências e dosimetria.

Parties
Paciente: GUILHERME LEMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Ilícitude De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME LEMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ
  2. 2 alegada fragilidade das provas e ausência de trechos de filmagens das câmeras corporais
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por disponibilização tardia de mídias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir mérito já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; a instância ordinária enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo a convicção sobre materialidade, autoria, legalidade das diligências e dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.