AREsp 3086758 - DECISAO

AREsp 3086758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea (inquéritos/ações em curso) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, violando o entendimento consolidado no Tema 1.139; assim, reconheceu-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSE EDNALDO GALINDO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Insignificância +1 more

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Parties

JOSE EDNALDO GALINDO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea (inquéritos/ações em curso) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, violando o entendimento consolidado no Tema 1.139; assim, reconheceu-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão