AREsp 3065315 - DECISAO

AREsp 3065315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse de uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de 1.400g de maconha, frascos de óleo, petrechos, mensagens e fotos, testemunhos policiais e laudos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos cumulativos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo violação de direito federal passível de apreciação nesta instância.

Parties
Agravante: ALAN LUIZ RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALAN LUIZ RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse de uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de 1.400g de maconha, frascos de óleo, petrechos, mensagens e fotos, testemunhos policiais e laudos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos cumulativos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo violação de direito federal passível de apreciação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALAN LUIZ RAMOS
  • Não conheço do recurso especial interposto por ALAN LUIZ RAMOS