RHC 224024 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental mas negar-lhe provimento, porque as teses novas configuram inovação recursal não conhecida, e porque, na parte conhecida, a prisão preventiva está legitimamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inovação Recursal Fundamentação Idônea Gravidade Concreta Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de teses não suscitadas nas instâncias ordinárias (inovação recursal)
  2. 2 perseveração da prisão preventiva e sua fundamentação pela gravidade concreta e quantidade de entorpecente
  3. 3 perda de eficácia de mandado de prisão temporária expedido por outro juízo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental mas negar-lhe provimento, porque as teses novas configuram inovação recursal não conhecida, e porque, na parte conhecida, a prisão preventiva está legitimamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.