AREsp 2588324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta inépcia da denúncia não enseja exame em recurso especial após sentença condenatória e acórdão confirmatório; a denúncia permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa; o conjunto probatório (20 papelotes, 34,3 g de cocaína, tentativa de fuga, arremesso do invólucro, relatos policiais sobre tráfico) foi suficiente para reconhecer destinação mercantil, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação da denúncia e ofensa ao art. 41 do CPP (princípio da correlação)
  2. 2 reclassificação da conduta de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta inépcia da denúncia não enseja exame em recurso especial após sentença condenatória e acórdão confirmatório; a denúncia permitiu o exercício do contraditório e ampla defesa; o conjunto probatório (20 papelotes, 34,3 g de cocaína, tentativa de fuga, arremesso do invólucro, relatos policiais sobre tráfico) foi suficiente para reconhecer destinação mercantil, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.